Palavra-chave: Lei Maria da Penha

TJMG: Decisão aborda maioridade civil e pensão O juiz da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, Valdir Ataíde Guimarães, julgou improcedente o pedido de revisão de pensão alimentícia proposta pelo engenheiro J.R.D.S.F. em relação ao filho G.D.V.F., menor de idade. Ele destacou que esse direito...

Comissão aprova pedido pela internet de habilitação para casamento A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei...

07/11/2012 - 08h08 DECISÃO Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício, ou a incidência de fator...

STJ: Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito...

Artigo Marcus Vinicius: Sigilo profissional e o devido processo legal segunda-feira, 5 de novembro de 2012 às 11h20 Brasília – O artigo “O sigilo profissional e o devido processo legal” é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, que já...

04/11/2012 - 08h00 ESPECIAL As ciladas do consumo na mira da Justiça Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar mais com moradia, lazer, educação e...